Serviços ao Cidadão

Processo Disciplinar

A Representação deve ser DIGITADA e endereçada ao Presidente do Tribunal de Ética da OAB-ES.

A Representação deverá conter:

  1. Identificação do Representante e sua qualificação (nome, profissão, estado civil, n° de documentos, endereço para notificações e telefone para contato);
  2. A narrativa precisa e clara dos fatos que motivam a Representação;
  3. O nome completo, numero de inscrição na OAB e endereço do advogado(a) contra quem quer formular a Representação;
  4. Se for o caso, apresentar rol (lista) de testemunhas, no máximo de 5 (cinco), se houver. O comparecimento das testemunhas em audiência será responsabilidade do Representante.
  5. Após a narrativa, o Reclamante deverá assinar a Representação.
  6. A Representação deverá ser protocolizada, em 2 (duas) vias, na Seccional da OAB-ES, nas Subseção ou encaminhada, para o endereço da OAB-ES: Rua Alberto de Oliveira Santos, n° 59, Ed. Ricamar, 3º andar, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-908;

OBS 1: Não será prestada informação sobre a tramitação de Processo Ético Disciplinar através de telefone, fax ou e-mail.
OBS 2: Indenizações e restituições de valores devem ser requeridas na Justiça (Juizados ou Varas) através das Ações adequadas.

Formulário e Representação

Equipe de Apoio ao Conselho e Diretoria da OAB-ES

Atendimento: Segunda à Sexta das 9:00 às 18:00 horas
Tel.: (27) 3232-5636 / 3232-5643

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