Tabela de Honorários e Diligências

Valor da URH Atual

Setembro de 2017
R$101,08

Tabela da URH - 2017

MêsValor
SetembroR$101,08
AgostoR$100,98
JulhoR$100,98
JunhoR$100,98
MaioR$100,98
AbrilR$100,98
MarçoR$100,97
FevereiroR$100,89
JaneiroR$100,25

Tabela da URH - 2016

MêsValor
DezembroR$99,71
NovembroR$99,71
OutubroR$99,55
SetembroR$99,35
AgostoR$99,20
JulhoR$99,02
JunhoR$97,37
MaioR$96,58
AbrilR$96,26
MarçoR$95,77
FevereiroR$94,55
JaneiroR$93,48

Tabela da URH - 2015

MêsValor
DezembroR$92,57
NovembroR$91,18
OutubroR$89,49
SetembroR$88,65
AgostoR$88,40
JulhoR$87,79
JunhoR$87,79
MaioR$87,43
AbrilR$86,42
MarçoR$85,58
FevereiroR$85,35
JaneiroR$84,71

Tabela da URH - 2014

MêsValor
DezembroR$84,19
NovembroR$83,37
OutubroR$83,14
SetembroR$82,97
AgostoR$82,97
JulhoR$82,97
JunhoR$82,97
MaioR$82,32
AbrilR$81,68
MarçoR$81,32
FevereiroR$80,92
JaneiroR$80,53

Tabela da URH - 2013

MêsValor
DezembroR$80,05
NovembroR$79,82
OutubroR$79,14
SetembroR$77,97
AgostoR$77,85
JulhoR$77,65
JunhoR$77,07
MaioR$77,07
AbrilR$76,95
MarçoR$76,79
FevereiroR$76,57
JaneiroR$76,31

Tabela da URH - 2012

MêsValor
DezembroR$75,79
NovembroR$75,79
OutubroR$75,77
SetembroR$75,04
AgostoR$73,98
JulhoR$73,00
JunhoR$72,52
MaioR$71,79
AbrilR$71,18
MarçoR$70,88
FevereiroR$70,88
JaneiroR$70,70

Tabela da URH - 2011

MêsValor
DezembroR$70,70
NovembroR$70,35
OutubroR$69,98
SetembroR$69,53
AgostoR$69,23
JulhoR$69,23
JunhoR$69,23
MaioR$68,93
AbrilR$68,62
MarçoR$68,20

Tabela da URH anterior à março de 2011

Quando a variação passou a ser feita automaticamente, de acordo com variação do IGP-M/FGV - Índice Geral de Preços do Mercado.

PeríodoValor
04 de Setembro de 2009 à Fevereiro de 2011R$48,00
20 de Maio de 2005 à 03 de Setembro de 2009R$40,00
29 de Setembro de 1999 à 19 de Maio de 2005R$25,00
Junho de 1995 à 28 de Setembro de 1999R$20,00
Fevereiro de 1995 à Maio de 1995R$16,00
Janeiro de 1995R$14,54
Julho à Dezembro de 1994R$13,00

Resolução Nº 03, de 30 de Março de 2011

DA DIRETORIA DA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO.

A DIRETORIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, em reunião realizada em 30 de março de 2011, considerando o disposto no Art. 2º da Resolução nº 01/99,

RESOLVE:

  1. Atualizar o valor da Unidade Referencial de Honorários - URH, tomando como base o IGP-M/FGV - Índice Geral de Preços do Mercado, incidente no período.
  2. O valor da UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS - URH - passa a ser equivalente a R$ 68,20 (SESSENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS).
  3. A correção da UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS - URH, ocorrerá automaticamente, de acordo com variação do IGP-M/FGV - Índice Geral de Preços do Mercado.
  4. Esta resolução entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Vitória, 30 de março de 2011.

Tabela de Honorários Advocatícios

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

ART. 1º - O Advogado deve contratar os seus honorários por escrito, observando as regras do Código de Ética Profissional, da Lei 8.906, de 04/07/1994, do Código de Processo Civil e desta TABELA. É admissível, mas desaconselhável, o pacto verbal.

ART. 2º - A presente TABELA fixa honorários mínimos. Na contratação dos honorários, além da maior ou menor complexidade da causa e a importância do interesse econômico, levar-se-ão em conta os conhecimentos do Advogado, sua experiência e o seu conceito como profissional.

ART. 3º - É defeso ao Advogado prestar serviço gratuitamente, exceto os casos específicos previstos em lei ou quando estiver autorizado pelo Presidente do Conselho Seccional, após pronunciamento da Comissão de Ética e Disciplina, ou , ainda, em defesa de outro Advogado, desde que em processo originário de ato praticado no exercício da profissão.

ART. 4º - É aconselhável incluir no contrato de honorários as seguintes cláusulas:

CAPÍTULO II - CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS EXTRAJUDICIAIS

#Nº de URH
1.Diária de Viagem20
2.Consulta verbal em horário de expediente (por hora)1.5
3.Consulta verbal fora do horário de expediente (por hora)3
4.Parecer escrito50
5.Acompanhamento de cliente a órgão administrativo, Policial ou Judiciário20
6.Exame de autos de processo perante órgão administrativo, Policial ou judiciário20
7.Petição ou requerimento avulso, perante qualquer autoridade10
8.Elaboração de contrato constitutivo ou desconstitutivo de direito20
9.Elaboração de testamentos e assistência no ato50
10.Elaboração ou assistência em contratos, estatutos e outros instrumentos
a) de sociedades anônima150
b) de sociedades por quotas de responsabilidade limitada40
c) de outras pessoas jurídica50
d) de locação, comodato e arrendamento20
e) de promessa de compra e venda40
f) de alienação com reserva de domínio40
g) de alienação com garantia fiduciário40
h) de convenção de condomínio (por unidade)100
11.Estudo ou organização de documentação imobiliária( por unidade)10
12.Intervenção perante a administração pública20
13.Intervenção para a solução amigável da lide20
14.Comparecimento à escritura20
15.Participação em Assembléia30
16.Procedimentos administrativos ou judiciais referentes à Nacionalidade (perda,aquisição ou opção)40
17.Defesa em inquérito administrativo, com pena de demissão ou cassação150
18.Defesa em inquérito administrativo, sem pena de demissão100

CAPÍTULO III - ADVOCACIA DE PARTIDO

#Nº de URH
19.Serviços de advocacia sem vínculo empregatício, com prestação de consultoria e à disposição do cliente40
20.Serviços de advocacia sem vínculo empregatício, com prestação de consultoria no estabelecimento do cliente (por cada conjunto de 10 horas mês, ou fração)80
21.Serviços de advocacia com vínculo empregatício (jornada diária de 4h)100

NOTA EXPLICATIVA - Os serviços que extrapolarem os de mera consultoria, previstos no item 18, serão cobrados com base nos demais itens desta TABELA, com desconto de, no máximo, 50%.

CAPÍTULO IV - CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS

#Nº de URH
22.Sem comparecimento a audiências20
23.Com comparecimento a audiências2030

CAPÍTULO V - ADVOCACIA NO JUÍZO CÍVEL - (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)

#Nº de URH
24.Genericamente, os honorários são devidos sobre o valor real da causa ou sobre o proveito econômico previsível ou, ainda, sobre o proveito efeito que advier ao cliente, obedecidos os parâmetros de 10% e 20%
25.Independentemente do valor da causa ou do proveito do cliente, mas, ainda genericamente, poderão ser observados os seguintes valores para processos de conhecimento:
a) de rito sumário40
b) de rito ordinário80
c) de rito especial40
d) Juizado Especial20
26.Medidas cautelares em geral, nominadas e inominadas 40
a) Interpelações, protestos e notificações40
27.Ação de consignação em pagamento (sem contestação)30
28.Ação de consignação em pagamento (com contestação)40
29.Ação de depósito30
30.Ação de prestação de contas60
31.Ação de anulação e(ou) substituição de títulos ao portador50
32.Ação possessória e dominial100
33.Ação de nunciação de obra nova60
34.Ação de usucapião (sem contestação)60
35.Ação de usucapião (com contestação)20
36.Ação de divisão e demarcação100
37.Embargos de terceiro40
38.Habilitação (nos autos da ação)20
39.Habilitação (em autos apartados)30
40.Restauração de autos40
41.Mandado de Segurança100
42.Ação Popular100
43.Intervenção como litisconsorte em Mandado de Segurança e Ação Popular (por cada um)20
44.Ação de desapropriação100
45.Ação de despejo:
a) por falta de pagamento de aluguéis50
b) por outros motivos50
46.Ação de revisão de aluguel50
47.Ação renovatória de locação (sem contestação)50
48.Ação renovatória de locação (contestada)100
49.Execução de títulos extrajudiciais40
50.Execução de títulos judiciais30
51.Embargos do devedor ou sua impugnação50

CAPÍTULO VI - ADVOCACIA NO JUÍZO COMERCIAL (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)

#Nº de URH
52.Pedido de falência e acompanhamento até final100
53.Resposta de pedido de falência e acompanhamento até final150
54.Pedido de concordata100
55.Habilitação de crédito em falência e em concordata20
56.Pedido declaratório de insolvência de pessoa física40
57.Apreensão de embarcações, avarias, salvados marítimos,200
58.Ratificação judicial de protestos marítimos100
59.Indenização de seguro50
60.Ação de cobrança40
61.Dissolução e liquidação de sociedade de fato80
62.Dissolução e liquidação de pessoa jurídica150
63.Administração de bens de devedor insolvente (por mês)40

CAPÍTULO VII - ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1º GRAU)

#Nº de URH
64.Abertura de inventário e acompanhamento até final como Advogado de todos os beneficiários60
65.Defesa de interesses de um só herdeiro ou do meeiro30
66.Pedido de adjudicação30
67.Pedido de alvará30
68.Pedido de interdição100
69.Pedido de nomeação de tutor20
70.Pedido de destituição de tutor ou curador60
71.Testamento e Codicílio (acompanhamento) na abertura, confirmação e demais atos típicos)40
72.Arrecadação de bens de ausente e herança jacente50
73.Separação judicial consensual (sem partilha de bens)60
74.Separação judicial consensual (com partilha de bens)120
75.Separação judicial litigiosa (sem partilha de bens)100
76.Separação judicial litigiosa (com partilha de bens)150
77.Conversão de separação em divórcio (sem contestação)40
78.Conversão de separação em divórcio (com contestação)80
79.Divórcio consensual (sem partilha de bens)60
80.Divórcio consensual (com partilha de bens)120
81.Divórcio litigioso (sem partilha de bens)100
82.Divórcio litigioso (com partilha de bens)150
83.Ação de anulação de casamento (sem bens a partilhar)50
84.Ação de anulação de casamento (com bens a partilhar)100
85.Ação de alimentos30
86.Ação de revisão ou exoneração de alimentos60
87.Ação de investigação de paternidade ou negativa simples50
88.Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de herança ou negatória100
89.Medidas Cautelares específicas para o ramo do Direito40
90.Pedido de extinção de usufruto ou fideicomisso30
91.Especialização de hipoteca legal40
92.Sub-rogação de vínculo ou revogação de cláusula restritiva50
93.Alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais ou de incapazes50
94.Emancipação judiciária, outorga judicial de consentimento
95.Adoção nacional60
96.Adoção estrangeira200
97.Ação de regulamentação de visitas50

CAPÍTULO VIII - ADVOCACIA CRIMINAL (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)

#Nº de URH
98.Acompanhamento de flagrante40
99.Acompanhamento de inquérito policial50
100.Representação ou notitia criminis em delegacia:
a) Apresentação20
b) Acompanhamento (acréscimo de)20
101.Defesa em processo por Contravenção penal50
102.Defesa em processo de rito sumário80
103.Defesa em processo de rito ordinário100
104.Defesa em processo de rito especial80
105.Defesa em processo de competência do Tribunal do Júri:
a) Pela fase instrutória100
b) Pela defesa em plenário100
106.Queixa-Crime, representação ou notitia criminis em juízo:
a) Apresentação40
b) Acompanhamento (acréscimo de)20
107.Pedido de justificação judicial20
108.Pedido de fiança ou sursis20
109.Pedido de graça, indulto, comutação de pena, livramento condicional, unificação de penas e demais incidentes de execução40
110.Pedido de habeas-corpus50

CAPÍTULO IX - ADVOCACIA TRABALHISTA

#Nº de URH
111.Patrocínio do Reclamante ou Reclamado: 20% sobre o valor do litígio, no caso de encerramento do processo em 1ª instância, elevando o percentual para 30%, se houver a interposição recursal.
112.Pedido de homologação em geral, inclusive quanto à retratação de empregado estável20
113.Dissídios, convenções e acordos-coletivos:
a) Representando empresas de até 100 empregados80
b) Representando empresas de até 300 empregados100
c) Representando empresas com mais de 300 empregados120
d) Representando o Sindicato Patronal de até 50 empresas80
e) Representando o Sindicato Patronal de mais de 50 empresas100
f) Representando o Sindicato dos Trabalhadores de até 500 associados100
g) Representando o Sindicato acima de 500 associados120
h) Representando empregados (por cada beneficiário)5
114.Inquérito para apuração de falta grave de empregado estável:
a) Representando o empregador100
b) Representando o empregado60
115.Medidas Cautelares Típicas do ramo do Direito40

CAPÍTULO X – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA E DE ACIDENTES DE TRABALHO (1º GRAU)

#Nº de URH
116.Postulação de natureza administrativa20
117.Ações previdenciárias em geral40
118.Ações de acidente de trabalho em geral40

CAPÍTULO XI - ADVOCACIA FISCAL

#Nº de URH
119.Defesa perante cada instância administrativa40
120.Embargos do devedor ou de terceiro à execução fiscal80
121.Ação anulatória de débito fiscal ou repetitório do indébito80
122.Mandado de segurança específico100
123.Assistência na elaboração de rendimentos:
a) Pessoa Física20
b) Pessoa Jurídica50
124.Consulta escrita a autoridade fiscal20

CAPÍTULO XII - ADVOCACIA ELEITORAL

#Nº de URH
125.Perante o juízo de 1º Grau40
126.Perante o Tribunal Regional Eleitoral80
127.Perante o Tribunal Superior Eleitoral200
128.Defesa em processo crime-eleitoral (1º Grau)100
129.Defesa em processo crime-eleitoral (2º Grau)200
130.Defesa em processo crime-eleitoral (3º Grau)300

CAPÍTULO XIII - ADVOCACIA PERANTE JURISDIÇÃO DE GRAU SUPERIOR

#Nº de URH
131.Apelação criminal (razões ou contra- razões)50
132.Carta testemunhável30
133.Habeas-Corpus:
a) Perante o Tribunal de 2º Grau100
b) Perante o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça200
134.Recurso em Habeas-Corpus100
135.Pedido de desaforamento100
136.Pedido de revisão criminal100
137.Recurso em sentido estrito50
138.Pedido de revogação de medida de segurança80
139.Ação rescisória100
140.Agravo de instrumento e regimental50
141.Apelação Cível (razões ou contra-razões) 100
142.Conflito de jurisdição50
143.Pedido de Correição Parcial80
144.Embargos de Declaração50
145.Embargos Infringentes50
146.Exceção de Suspeição50
147.Mandado de Segurança, Injunção ou Habeas-Data:
a) Perante os Tribunais de 2º Grau200
b) Perante o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça300
148.Ação Popular:
a) Perante os Tribunais de 2º Grau100
b) Perante o Supremo Tribunal Federal200
149.Recurso Extraordinário ou Especial:
a) Interposição100
b) Impugnação100
150.Representação50
151.Pedido de Homologação de sentença estrangeira100
152.Apresentação de memorial80
153.Sustentação oral80
154.Recurso ordinário ao TRT100
155.Agravo de petição ao TRT100
156.Recurso de revista ao TST120
157.Recurso em matéria eleitoral100
158.Recursos inominados e outros em geral160
159.Recursos ordinários constitucionais100

Tabela de Diligências

#ServiçosValor
1Protocolização de petição judicial/extrajudicial1,5 URH
2Distribuição de ação1,5 URH
3Distribuição de carta precatória1,5 URH
4Recolhimento de custas1,5 URH
5Solicitação de certidão ou outros documentos judicial ou extrajudicial1,5 URH
6Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (até 200 cópias)1,5 URH
7Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (acima de 200 cópias)3 URH
8Retirada e envio de alvará/guias1,5 URH
9Acompanhamento de diligências não discriminadas na presente tabela2,5 URH
10Audiência de conciliação2,5 URH
11Audiência de instrução e julgamento5 URH
12Despacho com Juiz, Chefe de secretária, Polícia, Fazenda ou Membro do MP4 URH
13Despesa de deslocamento fora da Comarca30% do valor médio local do litro de gasolina por quilômetro rodado.

(I) Não estão compreendidas no valor das diligências despesas eventualmente antecipadas com estacionamento, deslocamento, custas e taxas judiciais, envio, cópias reprográficas, impressão e outras necessárias ao cumprimento da diligência, as quais deverão ser reembolsadas.

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